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EMPRESAS - PREPAREM-SE PARA O E-SOCIAL NO QUESITO SST

A Legislação Brasileira de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, Normas Regulamentadoras Rurais, Leis do Trabalho, Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil e outras leis complementares como Portarias, Decretos, etc.

Segue algumas definições que ajudarão a entender melhor o  assunto.

 

O que é Medicina do Trabalho?

 

A Medicina do Trabalho, através de programas específicos, tem como objetivo promover e preservar a saúde dos trabalhadores, rastreando e diagnosticando precocemente os possíveis riscos que venham causar danos à saúde dos colaboradores.

 

O que é o ASO?

 

O ASO - Atestado de Saúde Ocupacional - define se o funcionário está apto ou inapto à realização de suas funções dentro da empresa. Esse exame é específico e solicitado de acordo com Cargo que será exercido pelo trabalhador e a Atividade da empresa. Não é o empresário quem determina os exames a serem feitos pelo trabalhador e sim o Laudo do PCMSO (o qual é feito com base no Laudo do PPRA).

A cada exame realizado, (admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional), o médico emitirá o ASO em duas vias. A primeira via ficará arquivada preferencialmente no local de trabalho à disposição da fiscalização do trabalho, exceto em caso de impossibilidade, aí poderá ficar no Escritório Contábil. A segunda via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via. Este documento é de extrema importância para deixar o trabalhador e a empresa cientes de sua atual condição.

 

O que é o PPP?

 

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é um documento obrigatório a TODAS as empresas que admitem trabalhadores como empregados e deve ser preenchido com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, exames médicos clínicos, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, além de dados referentes à empresa.

É necessário o preenchimento do PPP pelas empresas para todos os empregados. De acordo com a

 

Instrução Normativa/INSS/DC nº 99 de 05/12/2003, esse documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.


O que é o PCMSO ?

 

O PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – é um programa, estabelecido pela Norma Regulamentadora – NR-7, que especifica procedimentos e condutas a serem adotadas pelas empresas em função dos riscos aos quais os empregados se expõem no ambiente de trabalho. Seu objetivo é prevenir, detectar precocemente, monitorar e controlar possíveis danos à saúde do empregado.

Implementar o PCMSO é importante sobretudo para cumprir a legislação em vigor, além disso, ele estará prevenindo possíveis conseqüências jurídicas decorrentes do aparecimento de doenças ocupacionais, como processos cíveis, criminais e previdenciários.

O Coordenador responsável pelo PCMSO é o Médico do Trabalho, o qual fará o reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes na empresa em função das atividades desenvolvidas. O PCMSO deve estar articulado com todas as normas regulamentadoras, principalmente a NR-9.

Todas as empresas que possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –  são obrigadas a implantar o PCMSO.

 

O que é o PPRA ?

 

O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – é um programa estabelecido pela 

Norma Regulamentadora  NR-9, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

Este programa tem por objetivo, definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos  ambientes de trabalho, procurando evitar acidentes que possam vir a causar danos ao trabalhador.

A legislação brasileira de segurança do trabalho considera como riscos ambientais, agentes físicos, químicos e biológicos.  Para que sejam considerados fatores de riscos ambientais, estes agentes precisam estar presentes no ambiente de trabalho em determinadas concentrações ou intensidade e o tempo máximo de exposição do trabalhador à eles é determinado por limites pré-estabelecidos.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas:

 

  • Antecipação e reconhecimento dos riscos;
  • Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
  • Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
  • Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
  • Monitoramento da exposição aos riscos;
  • Registro e divulgação dos dados.

 

Fundamentalmente o PPRA visa preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores por meio da prevenção de riscos, e isto significa: antecipar; reconhecer; avaliar e controlar riscos existentes e que venham a ser introduzidos no ambiente do trabalho.

 

A lei define que todos empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados são obrigadas a implementar o PPRA.

 

 

O que é LTCAT ?

 

 

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Este documento é destinado para demonstrar as condições ambientais de trabalho do colaborador durante o período da empresa, a fim de determinar se o trabalhador terá direito a pensão especial.

Este documento será usado em benefício do funcionário, pois é a partir dele que é determinada a necessidade ou não da aposentadoria especial pelo INSS.
 

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No caso de Micro e Pequenas empresas, o ideal é contratar uma empresa especializada em Segurança e Saúde do Trabalho para que a mesma tome as providências necessárias a fim de manter sua empresa dentro dos padrões legais.

Procure uma dessas empresas especializadas para se adequar às Normas Regulamentadoras vigentes o mais breve possível.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

 
CARVACON CONTABILIDADE

Fonte: Dataprev, Ministério do Trabalho e Emprego, INBEP


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